Canal de Denúncias do Município do Barreiro

Em cumprimento da Lei nº 93/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

Através do Canal de Denúncias pode submeter informação sobre situações condenáveis, má conduta ou suspeitas de má conduta, e denunciar ações ilegais ou que violem políticas internas do Município do Barreiro.

O Canal de Denúncias não deve ser utilizado para fazer falsas acusações contra qualquer pessoa, assim como não deve ser submetida qualquer informação que se sabe ser falsa. A comunicação de informações falsas é punida por Lei.

Neste Canal de Denúncias pode efetuar uma nova denúncia de forma confidencial, indicando o nome e os dados de contacto, ou de forma totalmente anónima. O processo será tratado no mais absoluto sigilo dentro da proteção legal conferida aos denunciantes.

Utilize o Canal de Denúncias Internas para reportar uma infração, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional desenvolvida na entidade. Para denunciar violações do código de conduta ou violações da lei, incluindo questões relacionadas com suborno e corrupção, lei da concorrência, fraude, crime financeiro, questões de qualidade e segurança alimentar, assédio e discriminação, controlos de comércio internacional, proteção de dados pessoais, direitos e proteção de indivíduos, danos ambientais graves ou conflitos de interesse, utilize o Canal de Denúncias Externas.

Nesta página poderá também acompanhar uma denúncia já efetuada através do código disponibilizado no final da submissão. O acompanhamento da denúncia permite consultar o estado do processo e as medidas tomadas, fornecer informação adicional ou dar resposta a requerimento dos gestores do processo.

Este Canal de Denúncias é um serviço de software prestado pelo Portal das Denúncias da autoria da NOOP, uma entidade externa, assegurando a confidencialidade do processo.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.