Canal de Denúncias do Município do Barreiro
Em cumprimento da Lei nº 93/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, pode aqui denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
O que é o canal de denúncias?
Este canal de denúncia é uma plataforma online para registo e tratamento de denúncias, sendo um instrumento essencial para o despiste de todo o tipo de irregularidades de corrupção e infrações conexas.
O que pode ser denunciado?
Serão consideradas as denúncias relativas a matérias da competência da Câmara Municipal do Barreiro, designadamente factos relacionados com atos de corrupção e infrações conexas, ou com quaisquer irregularidades ou ilegalidades praticadas em que a autarquia tenha autoridade.
Entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção ativa e passiva, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.
Quais são os elementos essenciais da denúncia?
A denúncia deve assegurar essencialmente os seguintes elementos:
- Uma breve, objetiva e clara descrição dos factos objeto da denúncia;
- Indicação dos locais e datas de ocorrência dos factos;
- Quem está envolvido nos factos com indicação da(s) identidade(s) e funções das pessoas envolvidas por suspeição ou autoria e quem mais conhece os factos, potenciais testemunhas;
- Envio dos elementos de prova dos factos denunciados ou forma de os obter.
Tratamento da denúncia apresentada?
Depois de efetuar uma denúncia de forma confidencial, indicando o nome e os dados de contacto, ou de forma totalmente anónima, o processo será tratado no mais absoluto sigilo dentro da proteção legal conferida aos denunciantes.
As denúncias apresentadas serão objeto de análise técnica pelo gestor do canal de denúncias que poderá:
- Arquivar por ausência de ilícito ou falta de elementos de prova que permitam o prosseguimento da investigação;
- Encaminhar a denúncia para departamento interno ou para entidades externas competentes, administrativas, de investigação ou judiciais;
Que proteção é concedida ao denunciante?
A confidencialidade sobre a identidade do denunciante é garantida, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, salvo obrigação legal ou decisão judicial.
No tratamento dos dados pessoais do denunciante será observado o disposto no artigo 19.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O denunciante beneficia das medidas de proteção e de apoio e, bem assim, das garantias previstas, respetivamente, nos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O denunciante beneficia ainda do regime de responsabilidade previsto no artigo 24.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Considerações Finais:
O Canal de Denúncias não deve ser utilizado para fazer falsas acusações contra qualquer pessoa, assim como não deve ser submetida qualquer informação que se sabe ser falsa. A comunicação de informações falsas é punida por Lei.
Nesta página poderá também acompanhar uma denúncia já efetuada através do código disponibilizado no final da submissão. O acompanhamento da denúncia permite consultar o estado do processo e as medidas tomadas, fornecer informação adicional ou dar resposta a requerimento dos gestores do processo.
Para mais informação sobre o Regime Geral de Prevenção da Corrupção consulte as Perguntas Frequentes.
Este Canal de Denúncias é um serviço de software prestado pelo Portal das Denúncias da autoria da NOOP, uma entidade externa, assegurando a confidencialidade do processo.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade .