Política de Privacidade

O Município do Barreiro, na execução das suas atividades no Canal de Denúncias, procede ao tratamento de Dados Pessoais, ou seja, informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular(es) dos Dados”), considerando-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (“Dados Pessoais”).

O Município do Barreiro sempre que determina as finalidades e os meios de tratamento dos Dados Pessoais será qualificado enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais autónomo, assegurando o cumprimento com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável e matéria de proteção de dados e privacidade (“Legislação de Proteção de Dados”).

No que concerne às atividades de tratamento de Dados Pessoais realizadas através do Canal de Denúncia, o Município do Barreiro atuará enquanto Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, devendo os Titulares dos Dados recorrer aos contactos disponibilizados para qualquer questão relacionada com a proteção de dados:

Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

Município do Barreiro
NIF 506 673 626
Paços do Concelho
Rua Miguel Bombarda
2834-005 Barreiro
www.cm-barreiro.pt
+351 212 068 000
[email protected]

Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, o Município do Barreiro pugna pelo tratamento de Dados Pessoais de acordo com todos os princípios aplicáveis, a saber:

i. Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência;

ii. Princípio da Limitação das Finalidades;

iii. Princípio da Minimização dos Dados;

iv. Princípio da Exatidão;

v. Princípio da Conservação;

vi. Princípio da Integridade e Confidencialidade.

Pelo exposto, é estabelecida a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade (“Política de Privacidade”), comprometendo-se o Município do Barreiro a realizar toda e qualquer operação de tratamento de Dados Pessoais de acordo com o disposto nos seguintes pontos:

Fundamentos de licitude e finalidades do tratamento de dados

Os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados serão tratados pelo Município do Barreiro com os seguintes fundamentos de licitude:

Consentimento

O Titular dos Dados poderá consentir no respetivo tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objeto de tratamento.

Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato

Os Dados Pessoais poderão ser tratados se forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido.

Cumprimento de uma obrigação jurídica

Os Dados Pessoais poderão ser tratados para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.

Defesa de interesses vitais do Titular dos Dados

Os Dados Pessoais poderão ser tratados para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando o mesmo tratamento seja essencial à sua vida.

Interesses Legítimos

O Município do Barreiro, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar Dados Pessoais desde que esse mesmo tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.

Tendo em conta o mencionado, a recolha de Dados Pessoais com base nos fundamentos de licitude expostos será essencialmente para finalidades conexas com o desenvolvimento das atividades do Município do Barreiro.

Tratamento de dados pessoais no canal de denúncia

O Município do Barreiro trata os Dados Pessoais do Titular dos Dados da seguinte forma:

Finalidade

Gestão do Canal de Denúncias

Atividades de Tratamento:

Análise e tratamento Denúncias

Fundamento de Licitude:

Cumprimento de Obrigação Legal

Prazo de Conservação:

5 (cinco) anos, salvo quando a prorrogação do prazo de retenção se afigure necessária para cumprimento de obrigações legais

Dados Pessoais Tratados No Canal De Denúncia

Para a Gestão do Canal de Denúncias o Município do Barreiro trata os seguintes Dados Pessoais:

Dados de Identificação Pessoal;

Dados de Contacto;

Dados de Autenticação;

Dados da Denúncia.

Métodos de tratamento

O tratamento de Dados Pessoais será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, promovendo a segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais.

Divulgação e transmissão de dados pessoais

Os colaboradores do Município do Barreiro procederão ao tratamento de Dados Pessoais dos Titulares dos Dados para a execução das suas funções laborais e tratarão os Dados Pessoais exclusivamente nos termos especificados na presente Política de Privacidade.

Os Dados Pessoais poderão ser disponibilizados a terceiros encarregues de prestar serviços para o Município do Barreiro (“Subcontratantes”), vinculados por um contrato escrito e a tratar os dados nos termos da presente Política de Privacidade, não podendo tratá-los, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.

Os Titulares dos Dados têm o direito de obter uma lista completa e atualizada dos Subcontratantes (caso existam) contratados pelo Município do Barreiro, devendo para o efeito remeter um pedido específico ao Município do Barreiro nos termos especificados no Ponto 9 da presente Política Privacidade.

Em cumprimento de obrigações legais, os Dados Pessoais dos Titulares de Dados poderão ser transmitidos a terceiros, para prossecução de finalidades próprias, designadamente bancos e seguradoras, autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude.

Transferências internacionais

O Município do Barreiro pode transferir os Dados Pessoais do Titular dos Dados para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), para localizações que poderão não garantir o mesmo nível de proteção.

Contudo, caso aplicável, o Município do Barreiro só realizará transferências de Dados Pessoais para fora do EEE, de acordo com as seguintes medidas:

Quando a transferência for realizada para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos Dados Pessoais;

Quando tiver implementado cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade de controlo competente;

Quando nenhuma das opções anteriores se aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência, por exemplo, se a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Poderá solicitar informação detalhada sobre as medidas de segurança que o Município do Barreiro tem implementadas relativas a transferências de Dados Pessoais para fora do EEE e, quando aplicável, uma cópia das cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados em vigor no Município do Barreiro através dos contactos disponibilizados no Ponto 9.

Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, o Município do Barreiro informa que os Titulares dos Dados têm o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Privacidade.

Direito à prestação de informação

O Titular dos Dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que o Município do Barreiro usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É por essa razão que o Município do Barreiro disponibiliza todas estas informações nesta Política de Privacidade.

Direito de acesso

O Titular dos Dados tem o direito de obter informação sobre que Dados Pessoais o Município do Barreiro trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses Dados são tratados. O Município do Barreiro pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, o Município do Barreiro tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.

Direito de retificação

Se os Dados Pessoais do Titular dos Dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá ser dirigido um pedido para que o Município do Barreiro tome medidas razoáveis para os corrigir.

Direito ao apagamento dos Dados Pessoais

Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite ao Titular dos Dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que o Município do Barreiro continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).

Direito à limitação do tratamento

O Titular dos Dados tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto o Município do Barreiro avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, o Município do Barreiro continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. O Município do Barreiro mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.

Direito à portabilidade dos Dados Pessoais

O Titular dos Dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que fornecidos ao Município do Barreiro e que o Município do Barreiro trata com o consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.

Direito à oposição

O Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse do Município do Barreiro ou de terceiros. O Município do Barreiro poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Direito de apresentar queixa

O Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou a Legislação de Proteção de Dados.

Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados pessoais seja o consentimento ou o interesse legítimo, pode respetivamente retirar o consentimento ou opor-se ao tratamento, a qualquer altura, sem que daí lhe advenha qualquer consequência, mas sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos entretanto efetuados. Caso seja retirado o consentimento ou verificando-se a sua oposição expressa, o Município do Barreiro cessará imediatamente o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade em causa, salvo se houver necessidade de tratar os dados para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.

Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Legislação de Proteção de Dados e demais legislação aplicável através dos meios descritos no Ponto 9 da presente Política de Privacidade.

Segurança e confidencialidade

Para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais, são utilizadas bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras-passe, de acordo com as disposições da Legislação de Proteção de Dados. O acesso aos Dados Pessoais só é possível aos colaboradores autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os Dados Pessoais, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à presente Política de Privacidade por colaboradores do Município do Barreiro poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos do Município do Barreiro é monitorizada e verificada periodicamente.

Como contactar o Município do Barreiro em matérias de privacidade e proteção de dados

Os Titulares dos Dados poderão exercer os seus direitos mediante contacto com o Município do Barreiro através de envio de correio eletrónico para a caixa de correio [email protected].

Os Titulares dos Dados poderão, igualmente, contactar o Encarregado da Proteção de Dados Pessoais do Município do Barreiro mediante o envio de correio eletrónico para a caixa de correio para [email protected].